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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2018 - 15:10
Fraude à execução afasta impenhorabilidade de único bem de família
A decisão é da 3ª turma.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 12:45
Penhora de bem gravado por cláusula de impenhorabilidade por testamento.
Agravo de petição.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 27 de Julho de 2012 - 10:25
Agravo de petição. Arguição de impenhorabilidade dos bens constritos.
Alcance e escopo da lei n. 8.009/90.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 11:02
Civil. Processual civil. Ação de execução. Impenhorabilidade de bens.
Bens que guarnecem a residência do devedor ("computador" e "impressora").
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2010 - 16:00
TJ declara nula execução e assegura impenhorabilidade de imóvel familiar
A decisão reformou a sentença proferida em 1º Grau na Comarca de Pelotas.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2010 - 14:47
TRT/MT reafirma a impenhorabilidade do bem de família
O TRT/MT concedeu a segurança e desconstituiu a penhora sobre um imóvel residencial onde mora a família da impetrante, que tinha sido penhorado para pagamento de débito trabalhista.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2009 - 10:50
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 30 de Abril de 2008 - 01:00
Ação revocatória. Penhora de salário. Verba de natureza alimentícia. Impenhorabilidade.
Trata-se de recurso contra a decisão que deferiu a penhora de 20% sobre o salário do executado, ora Agravante.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2022 - 16:20
Impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, decide a 9ª Turma do TRT/RJ
A impenhorabilidade do imóvel residencial não é absoluta, dependendo da análise do caso concreto.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Julho de 2012 - 11:25
Processual civil. Civil. Recurso especial. Execução. Imóvel. Bem de família.
Impenhorabilidade. Prova de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Setembro de 2019 - 15:53
Execução Fiscal contra Sociedade de Economia Mista. Impenhorabilidade de seus bens
Aplicação do regime do precatório.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 17:40
Obras de arte e adornos suntuosos não são protegidos por impenhorabilidade de imóvel familiar
Tribunal deu provimento a recurso da CEF para que se possa avaliar a possibilidade de penhora dos objetos
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2012 - 17:20
Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação
A Turma rejeitou o recurso especial de um credor contra a decisão do TJRJ, que reconheceu um imóvel como bem de família e declarado sua impenhorabilidade
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2012 - 12:20
Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel
TJ acolheu o recurso interposto por uma devedora que recorreu de sentença que negou o pedido de levantamento de penhora proferida em processo de execução
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 12:20
Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual
STJ reconheceu, parcialmente, recurso interposto por um aposentado rural, apenas afastando a penhora da sua propriedade, sem reconhecer o vício de vontade e nem abuso das cláusulas contratuais
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2011 - 12:34
Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família
Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a família, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Abril de 2011 - 15:12
Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento.
Direito das sucessões. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2010 - 17:10
CCJ vai examinar projeto que amplia a impenhorabilidade da casa própria
O dinheiro obtido com a venda da casa própria de uma família também poderá ser impenhorável, como já ocorre com a residência, desde que a família compre outra casa nos seis meses seguintes.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 05 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Embargos a execução fiscal. Penhora incidente sobre bem de família. Impenhorabilidade do bem.
Redirecionamento. Sócio sem atribuições de gerência. Ilegitimidade passiva.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 10:45
Impenhorabilidade das máquinas necessárias ao exercício profissional não se aplica à pessoa jurídica
A norma do artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil tem por intuito proteger o exercício da profissão do devedor (pessoa física), e não da atividade econômica da pessoa jurídica.